Gestão de conflitos
As situações de litígio relativas a questões sobre o consumo podem ser resolvidas sem recurso ao tribunal, através de mediação, conciliação e arbitragem.
De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, o enquadramento jurídico passa a contar com mecanismos de resolução extrajudicial, nomeadamente com a criação da Rede de Arbitragem de Consumo e a obrigatoriedade de as empresas informarem os consumidores sobre estas entidades RAL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo).
As RAL são entidades independentes, que permitem a resolução de litígios que opõem os fornecedores de bens/prestadores de serviços e os consumidores. As empresas poderão aceitar a resolução por esta via; contudo, esta forma não é vinculativa, podendo os casos de litígio seguir os trâmites normais de âmbito judicial e serem resolvidos em tribunal.
De acordo com a Direção-Geral do Consumidor, em Portugal, existem 10 Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo a funcionar, sendo sete de competência genérica e de âmbito regional (Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães, Braga/Viana do Castelo, Algarve e Madeira) e um de competência genérica e âmbito nacional (supletivo). Os outros dois centros são de competência específica – automóvel e seguros.
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: (+351) 213 847 484 – das 15h00 às 17h00 / (+351) 919 225 540 – Fax.: (+351) 213 845 201
Email: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org / https://www.facebook.com/cniacc
CIMAAL – Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Contratos celebrados no distrito de Faro
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: (+351) 289 823 135 – Fax.: (+351) 289 812 213
Email: cimaal@mail.telepac.pt
Web: www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Lousã, Mira, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares e Miranda do Corvo
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º – 3000-172 COIMBRA
Tel.: (+351) 239 821 690/289 – Fax.: (+351) 239 821 690
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira
Rua dos Douradores, 116, 2.º – 1100-207 LISBOA
Tel.: (+351) 218 807 000 – Fax: (+351) 218 807 038
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / diretor@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10 3.º andar – 9050-014 Funchal
Tel.: (+351) 291 750 330 – Fax.: (+351) 291 750 339
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Guimarães, Felgueiras, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho e Vizela
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: (+351) 253 422 410 – Fax.: (+351) 253 422 411
Email: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: (+351) 225 508 349 / (+351) 225 029 791 – Fax: (+351) 225 026 109
Email: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Carminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde e Viana do Castelo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA
Tel.: (+351) 253 617 604 – Fax: (+351) 253 617 605 – Email: geral@ciab.pt
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO
Tel.: (+351) 258 809 335 – Fax: (+351) 258 809 389 – Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt / Web: www.ciab.pt
