A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, doravante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais, considera-se dado pessoal qualquer “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“o titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular”.
Esta Política de Privacidade informa-te sobre como tratamos os teus dados pessoais. Os fundamentos de licitude de cada tratamento são os indicados na secção 3.ª. Quando um tratamento depender do teu consentimento, esse consentimento é-te pedido à parte, de forma específica e para essa finalidade: aceitares esta política não o substitui.
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Em caso algum são solicitados dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados relativos à saúde, dados genéticos ou biométricos, nem dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual.
Em caso algum a SMARTIDIOM levará a cabo qualquer uma das seguintes atividades com os dados pessoais facultados através deste site sem o consentimento prévio e expresso do titular dos dados:
Tratamos dados pessoais recolhidos através deste site, e também no âmbito da nossa relação com clientes, fornecedores e candidatos, para as seguintes finalidades:
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Podemos ainda comunicar dados ao nosso contabilista certificado, aos nossos advogados, e às autoridades públicas quando a lei o exija.
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Sim. Alguns dos teus dados são tratados por prestadores nossos sediados fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sobretudo nos Estados Unidos. E, porque traduzimos de e para línguas de todo o mundo, os documentos que nos confias podem ser trabalhados por tradutores e revisores externos sediados em qualquer país.
Essas transferências fazem-se sempre ao abrigo das garantias previstas no RGPD: quando existe uma decisão de adequação da Comissão Europeia que abranja o prestador, é essa que se aplica; nos restantes casos, aplicam-se as cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão.
Se quiseres saber que garantia se aplica a uma transferência em concreto, ou receber uma cópia dessa garantia, escreve-nos pelos meios indicados na secção 9.ª (Exercício dos direitos).
Guardamos os teus dados apenas durante o tempo necessário às finalidades para que foram recolhidos, e pelos prazos que a lei nos impõe.
Quando prestamos serviços de tradução, os dados pessoais que existem dentro dos documentos não são tratados por nossa iniciativa: o responsável pelo tratamento é o cliente, e nós tratamo-los por conta dele, segundo as instruções dele. Se quiseres exercer os teus direitos sobre esses dados, o pedido dirige-se a esse cliente; se nos contactares a nós, encaminhamos.
Podes, a qualquer momento, pedir-nos que apaguemos os teus dados antes destes prazos, salvo quando tenhamos de os conservar por obrigação legal ou para defesa de um direito.
O teu direito de te opores
Alguns destes tratamentos assentam no nosso interesse legítimo: manter uma bolsa de profissionais externos com quem possamos vir a trabalhar, poder retomar o contacto com quem nos pediu um orçamento, e manter os nossos sistemas seguros. Tens o direito de te opores a qualquer um deles, a qualquer momento e sem teres de justificar porquê, escrevendo-nos pelos meios da secção 9.ª. Se o fizeres, deixamos de tratar esses dados para essas finalidades.
Quando um tratamento assentar no teu consentimento, podes retirá-lo a qualquer momento, sem que isso afete o que foi feito antes com base nele.
Não tomamos decisões automatizadas sobre ti, nem fazemos definição de perfis que produzam efeitos na tua esfera jurídica ou que te afetem de forma significativa. As decisões sobre candidaturas e sobre propostas comerciais são tomadas por pessoas.
A SMARTIDIOM declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe sejam fornecidos, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
Todos os dados são transmitidos através de uma ligação cifrada. Podes confirmá-lo se o endereço deste site começar por https.
Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a sua segurança e evitar a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, e tu reconheces e aceitas que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis.
A SMARTIDIOM compromete-se, sempre que aceder a dados pessoais, a:
Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros para os referidos fins, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.
Uma das finalidades do tratamento dos teus dados pessoais é o envio de comunicações eletrónicas com informações comerciais e promocionais.
Todas as comunicações deste tipo são dirigidas exclusivamente a quem prestou autorização prévia e expressa para tal.
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Em conformidade com o disposto na Lei n.º 58/2019 e no RGPD, podes exercer em qualquer altura os teus direitos de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, através de solicitação por escrito dirigida à SMARTIDIOM, pelos seguintes meios:
Nos termos legais, tens o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), www.cnpd.pt.